TERMOS DE USO
Empresa Brasileira de Comercio e Serviços Ltda e empresas do grupo
Versão 1.0
OBJETO
Os presentes Termos de Uso disciplinam o acesso e a utilização do site institucional, do Portal do Colaborador e dos demais ambientes digitais disponibilizados pela Empresa Brasileira de Comercio e Serviços Ltda e empresas do grupo.
Ao acessar ou utilizar qualquer desses ambientes, o usuário declara estar ciente destes Termos de Uso e compromete-se a observar as regras aplicáveis ao ambiente acessado.
AMBIENTES DIGITAIS
Os ambientes digitais poderão ser utilizados, conforme sua finalidade, para disponibilização de informações institucionais, processos seletivos, cadastro de candidatos, comunicação interna, consulta de documentos, solicitações administrativas, registros relacionados à relação de trabalho, segurança do trabalho, benefícios, férias, ponto, atestados, equipamentos de proteção individual, uniformes e outras funcionalidades disponibilizadas pela Empresa Brasileira de Comercio e Serviços Ltda e empresas do grupo.
A disponibilização de determinada funcionalidade não implica obrigação de manutenção permanente dessa funcionalidade, podendo ocorrer alterações, substituições ou atualizações.
PORTAL DO COLABORADOR
O Portal do Colaborador está disponível em:
https://www.ebcsltda.com/portalcolaborador
O Portal constitui canal oficial para registro e acompanhamento das demandas disponibilizadas no sistema.
Sempre que determinada solicitação estiver disponível no Portal, o colaborador deverá utilizar esse canal para sua formalização, inclusive para solicitações de EPI, uniforme, documentos, correções de dados, benefícios, férias, registros administrativos, atestados e demais demandas disponibilizadas.
PRIMEIRO ACESSO
No primeiro acesso ao Portal do Colaborador, o usuário deverá utilizar as credenciais disponibilizadas pela Empresa Brasileira de Comercio e Serviços Ltda e empresas do grupo.
Como regra geral:
Usuário: CPF do colaborador.
Senha provisória: os 6 primeiros dígitos do CPF.
Após o primeiro acesso, o sistema poderá exigir a alteração da senha provisória.
O colaborador deverá cadastrar senha pessoal e mantê-la sob sua exclusiva guarda.
RESPONSABILIDADE PELAS CREDENCIAIS
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.
É vedado:
compartilhar usuário ou senha;
permitir que terceiros utilizem suas credenciais;
utilizar credenciais pertencentes a outro usuário;
tentar acessar áreas para as quais não possua autorização;
utilizar mecanismos destinados a burlar controles de acesso ou segurança;
divulgar senhas, códigos ou informações de autenticação.
O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, perda de credenciais ou comprometimento de sua conta.
FORMALIZAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES
As demandas disponibilizadas no Portal deverão ser formalizadas pelo próprio sistema.
Conversas presenciais, mensagens particulares, ligações telefônicas, comunicações verbais ou mensagens encaminhadas por canais não oficialmente designados não substituem o protocolo no Portal quando a funcionalidade estiver disponível.
O número de protocolo, comprovante eletrônico, registro de envio ou outro identificador gerado pelo sistema poderá ser utilizado como evidência da solicitação realizada.
É responsabilidade do usuário verificar se a solicitação foi efetivamente concluída e registrada.
INDISPONIBILIDADE DO PORTAL
Na hipótese de indisponibilidade técnica comprovada do Portal, o usuário deverá utilizar o canal de contingência indicado pela Empresa Brasileira de Comercio e Serviços Ltda e empresas do grupo.
A indisponibilidade deverá, sempre que possível, ser documentada por evidência do erro apresentado.
Após o restabelecimento do sistema, a Empresa Brasileira de Comercio e Serviços Ltda e empresas do grupo poderá solicitar que a demanda seja registrada também no Portal para fins de rastreabilidade.
PRAZOS
O usuário é responsável por observar os prazos legais, normativos, administrativos e internos relacionados às solicitações realizadas.
O simples início do preenchimento de uma solicitação não caracteriza protocolo.
Para fins de comprovação, será considerado o registro de conclusão da solicitação no sistema.
Nos casos em que houver prazo específico previsto em lei, norma coletiva, política interna ou regulamento aplicável, prevalecerá a disposição juridicamente aplicável.
ATESTADOS E DOCUMENTOS
Os documentos submetidos por meio do Portal deverão ser verdadeiros, legíveis, completos e compatíveis com a finalidade declarada.
A apresentação de documento não significa sua aprovação automática.
Os documentos poderão ser analisados quanto à autenticidade, integridade, validade e atendimento aos requisitos legais e administrativos aplicáveis.
Os atestados deverão ser apresentados dentro do prazo estabelecido pelas normas internas aplicáveis, observada a legislação e eventual norma coletiva incidente.
Quando adotada a regra interna de protocolo após o retorno às atividades, o atestado deverá ser enviado em até 24 horas após o retorno, ressalvadas impossibilidade comprovada, disposição legal ou norma coletiva aplicável.
ABONOS
Ausências, atrasos ou afastamentos somente serão considerados abonados quando houver fundamento legal, normativo ou convencional que assegure o respectivo abono, sem prejuízo de outras hipóteses expressamente reconhecidas pela Empresa Brasileira de Comercio e Serviços Ltda e empresas do grupo.
A apresentação de justificativa ou documento não gera, por si só, direito automático a abono.
EPI E SEGURANÇA DO TRABALHO
O Portal poderá ser utilizado para solicitação, substituição, registro ou acompanhamento de Equipamentos de Proteção Individual e outras demandas relacionadas à segurança do trabalho.
O colaborador deverá comunicar imediatamente a necessidade de substituição de EPI danificado, extraviado, inadequado ou sem condições de uso.
Nenhuma regra de formalização poderá ser interpretada como autorização para que o colaborador permaneça executando atividade em situação que represente risco grave ou iminente à sua segurança ou à segurança de terceiros.
Em situação emergencial, a comunicação deverá ser realizada imediatamente à liderança responsável, sem prejuízo do posterior registro formal.
VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
O usuário declara que todas as informações e documentos inseridos nos ambientes digitais são verdadeiros e correspondem à realidade.
É vedada a inserção, alteração, falsificação ou utilização indevida de informações, documentos, declarações, comprovantes, registros ou evidências.
A Empresa Brasileira de Comercio e Serviços Ltda e empresas do grupo poderá realizar verificações destinadas à confirmação da autenticidade das informações fornecidas.
USO ADEQUADO DOS SISTEMAS
Os ambientes digitais deverão ser utilizados exclusivamente para finalidades legítimas e compatíveis com suas funcionalidades.
É proibido:
utilizar os sistemas para prática de ato ilícito;
tentar obter acesso não autorizado;
inserir código malicioso;
realizar ataques, varreduras ou testes não autorizados;
interferir no funcionamento dos sistemas;
utilizar automações não autorizadas;
sobrecarregar propositalmente a infraestrutura;
copiar ou extrair dados em desacordo com as autorizações concedidas;
utilizar os sistemas para assediar, intimidar ou prejudicar outras pessoas.
REGISTROS ELETRÔNICOS
A Empresa Brasileira de Comercio e Serviços Ltda e empresas do grupo poderá manter registros técnicos relacionados ao uso dos ambientes digitais, incluindo autenticações, horários de acesso, operações realizadas, alterações, protocolos, endereço IP, informações de dispositivo e registros de segurança, quando necessários e juridicamente adequados.
Esses registros poderão ser utilizados para segurança, auditoria, prevenção de fraude, investigação de incidentes, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais realizado nos ambientes digitais observará a legislação aplicável de proteção de dados e as políticas de privacidade adotadas pela Empresa Brasileira de Comercio e Serviços Ltda e empresas do grupo.
Poderão ser tratados dados necessários à relação com o usuário, incluindo dados cadastrais, profissionais, trabalhistas, financeiros, de acesso e, quando necessário e juridicamente permitido, dados pessoais sensíveis.
O tratamento deverá observar finalidade legítima, necessidade, segurança e demais princípios legalmente aplicáveis.
DADOS DE SAÚDE
Informações relacionadas à saúde possuem tratamento restrito.
O usuário deverá encaminhar documentos de saúde somente pelos canais oficiais indicados.
Dados de saúde serão acessados apenas por pessoas ou prestadores que necessitem dessas informações para o exercício legítimo de suas atribuições, observadas as regras aplicáveis de confidencialidade e proteção de dados.
PRIVACIDADE
As regras específicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais poderão ser detalhadas na Política de Privacidade da Empresa Brasileira de Comercio e Serviços Ltda e empresas do grupo.
Os Termos de Uso e a Política de Privacidade devem ser interpretados de forma complementar.
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Empresa Brasileira de Comercio e Serviços Ltda e empresas do grupo poderá adotar mecanismos técnicos e administrativos destinados à proteção dos ambientes digitais e das informações neles armazenadas.
Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a falhas ou incidentes.
O usuário deverá contribuir para a segurança dos sistemas, incluindo a utilização de senha adequada, proteção de seus dispositivos e comunicação imediata de possíveis incidentes.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Textos, marcas, logotipos, sistemas, documentos, formulários, layouts, imagens, manuais, políticas, bancos de dados e demais conteúdos disponibilizados nos ambientes digitais pertencem aos respectivos titulares.
A disponibilização de conteúdo ao usuário não implica cessão de direitos de propriedade intelectual.
A reprodução, alteração, distribuição ou utilização para finalidade não autorizada poderá depender de autorização prévia.
LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
Os ambientes digitais poderão conter links ou integrações com serviços de terceiros.
A Empresa Brasileira de Comercio e Serviços Ltda e empresas do grupo não controla integralmente ambientes externos e não responde pelas políticas, disponibilidade ou conteúdos de plataformas de terceiros, ressalvadas as responsabilidades legalmente aplicáveis.
COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
O usuário reconhece como válidas as comunicações realizadas pelos canais oficiais disponibilizados pela Empresa Brasileira de Comercio e Serviços Ltda e empresas do grupo, observadas as exigências legais aplicáveis.
É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.
SUSPENSÃO DE ACESSO
O acesso aos ambientes digitais poderá ser suspenso ou bloqueado em situações como:
encerramento do vínculo;
risco de segurança;
suspeita de fraude;
utilização indevida;
descumprimento destes Termos;
determinação administrativa ou judicial;
necessidade técnica.
O bloqueio de acesso não impede a preservação de registros necessários ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício regular de direitos.
RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O usuário poderá ser responsabilizado por atos praticados mediante uso indevido dos ambientes digitais, observadas as normas legais aplicáveis.
No âmbito da relação de trabalho, eventual descumprimento poderá ser apurado conforme o Regimento Interno, políticas internas e legislação aplicável, garantindo-se análise das circunstâncias concretas.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Empresa Brasileira de Comercio e Serviços Ltda e empresas do grupo empregará esforços razoáveis para manter os ambientes digitais disponíveis e seguros.
Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falha técnica, indisponibilidade de fornecedores, caso fortuito, força maior ou fatores alheios ao controle da organização.
Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação.
ALTERAÇÃO DOS TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados sempre que necessário em razão de alterações legais, tecnológicas, operacionais ou administrativas.
Cada atualização será identificada por número de versão.
Quando necessário, poderá ser solicitado novo aceite do usuário.
NÃO RENÚNCIA DE DIREITOS
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de determinada disposição não representa renúncia, alteração do procedimento ou perda do direito de exigir seu cumprimento posteriormente.
PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como redução ou afastamento de direito assegurado por legislação, decisão judicial ou norma coletiva aplicável.
Em caso de conflito, prevalecerá a norma de hierarquia superior juridicamente aplicável.
ACEITE
Ao utilizar o site, o Portal do Colaborador ou outro ambiente digital disponibilizado pela Empresa Brasileira de Comercio e Serviços Ltda e empresas do grupo, o usuário declara ter conhecimento das regras aplicáveis ao respectivo ambiente.
Quando houver mecanismo eletrônico específico de aceite, o registro realizado pelo sistema poderá ser armazenado como evidência da manifestação do usuário.
CONTATO
Dúvidas relacionadas aos ambientes digitais, privacidade, funcionamento do Portal ou utilização dos serviços poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela Empresa Brasileira de Comercio e Serviços Ltda e empresas do grupo.
Contato institucional:
Portal do Colaborador: